reunião da Câmara Legislativa e Tributária

Na segunda-feira, dia 05/04/2010, acontecerá a reunião da Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos – CATRL da FIESC, às 09h30, a realizar-se na sede da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – FIESC, localizada na Rodovia Admar Gonzaga, 2765 – Itacorubi, em Florianópolis, para tratar da seguinte pauta:

Medida Provisória 163, de 25.3.2010, que, entre outras providências, estabelece
critérios para parcelamento do saldo devedor do REFIS/SC, instituído pela Lei
11.481/2000.
Palestrante: Nelson Madalena

Redução da alíquota do ICMS do setor têxtil de 17 para 12%.
Palestrante: Marcos Aurélio Gabriel


Decreto 2.988, de 11.2.2010, que estabelece o diferimento nas vendas para beneficiários do Programa Pró-emprego.
Palestrante: Marciel Costa

Contribuição sindical patronal devida pelas holdings.
Palestrante: Alexandre Gomes

12h Encerramento

Quem tiver interesse em participar, entrar em contato pelo email: sifitec@netuno.com.br

No CNI em Ação: "CNI solicita que governo reveja novo ponto eletrônico".

Publicada em 26/03/2010 no CNI em Ação nº 71."O novo registro eletrônico de ponto, regulamentado pela Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), preocupa o setor industrial, por trazer aumento de custos, problemas de gestão para as empresas e desconforto aos trabalhadores.A CNI encaminhou carta no dia 10 ao MTE e esteve em audiência na Casa Civil da Previdência da República, para pedir a suspensão da medida e relatar os desnecessários problemas que a Portaria trará para as empresas e para os trabalhadores.Em linhas gerais, o Presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, expôs que a Portaria 1.510/2009 não deve alcançar seu objetivo de prevenir fraudes. Ao contrário, a medida causará prejuízos para a grande maioria das empresas, que já utilizam de forma regular e correta o registro eletrônico de ponto, bem como transtornos ao trabalhador, tais como:• aumento de custos para as empresas, que precisarão adquirir grande quantidade de novos registradores eletrônicos de ponto e alterar a gestão do controle de jornada; • tendência de abandono do registro eletrônico de ponto, com as empresas voltando a utilizar processos obsoletos, como o registro manual e o mecânico e digitação de dados;• desconforto para os trabalhadores, que precisarão esperar horas em fila para fazer o registro e aguardar a impressão do comprovante, além da necessidade de guardar metros de papel.Em virtude do exposto, a CNI requereu às autoridades a suspensão urgente da Portaria, acompanhada da criação de um grupo tripartite para propor mecanismos para coibir eventuais fraudes."Para ler a nota técnica da CNI sobre o novo registro eletrônico de ponto, clique no link:Ponto Eletrônico - Nota Técnica/CNI
Tags: Eletrônico, Executivo, Ponto, Relações do Trabalho