segunda-feira, 1 de agosto de 2011
quinta-feira, 28 de julho de 2011
Indústria nacional perdeu espaço ao longo dos anos na economia mundial
Abaixo segue link de matéria publicada no Jornal da Globo, edição de 26/07/2011, sobre a perda de espaço da indústria nacional em virtude dos produtos importados, abrangendo diversos setores, em especial o têxtil e de confecções, além do mercado de elevadores e escadas rolantes.
http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2011/07/industria-nacional-perde-espaco-na-economia.html
Os produtos importados roubam terreno dos veículos, dos têxteis, da metalurgia, máquinas e equipamentos. no setor de materiais eletrônicos já são maioria.
http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2011/07/industria-nacional-perde-espaco-na-economia.html
Os produtos importados roubam terreno dos veículos, dos têxteis, da metalurgia, máquinas e equipamentos. no setor de materiais eletrônicos já são maioria.
quarta-feira, 6 de julho de 2011
Ponto eletrônico - aprovada medida para sustar ponto eletrônico
Exibir blog de Relações do Trabalho
Em reunião ordinária realizada nessa manhã, a CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) aprovou o parecer do Deputado Ronaldo Nogueira, Relator de PDC 2839/2011, para sustar a Portaria 1.510/2009.
Abaixo, relatório oficial incluído no site da Câmara dos Deputados.
"7 - PDC 2839/2010 - do Sr. Arnaldo Madeira - (PDC 4/2011) - que "susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". (Apensados: PDC 2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011)) Explicação: Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11, apensados.RESULTADO:
Aprovado por Unanimidade o Parecer."
O PDC será enviado, em sequência, para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – CCJ.
Em reunião ordinária realizada nessa manhã, a CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) aprovou o parecer do Deputado Ronaldo Nogueira, Relator de PDC 2839/2011, para sustar a Portaria 1.510/2009.
Abaixo, relatório oficial incluído no site da Câmara dos Deputados.
"7 - PDC 2839/2010 - do Sr. Arnaldo Madeira - (PDC 4/2011) - que "susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". (Apensados: PDC 2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011)) Explicação: Que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PDCs nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11, apensados.RESULTADO:
Aprovado por Unanimidade o Parecer."
O PDC será enviado, em sequência, para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – CCJ.
Audiencia Pública - Frente Parlamentar Têxtil em Curitiba/PR
Audiencia Pública - Indústria têxtil pede igualdade de condições para concorrer com importados
Audiência pública em Curitiba debateu medidas necessárias para garantir a sobrevivência do setor, um dos que mais emprega no país
O Brasil precisa fornecer subsídios a sua indústria têxtil e de confecção para que ela possa competir em igualdade de condições com os produtos importados que ameaçam a sobrevivência do setor. Essa foi a principal conclusão da audiência pública da Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção do Brasil realizada nesta terça-feira (5), na sede da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), em Curitiba. O encontro, que foi o primeiro realizado pela Frente fora de Brasília este ano, contou com a presença de empresários e integrantes de entidades representativas das indústrias e dos trabalhadores do segmento.
Para o vice-presidente da Fiep, Edson Luiz Campagnolo, que é empresário do setor e representou a entidade na audiência pública, a união da indústria do vestuário é fundamental para conseguir mudanças que melhorem o panorama atual. “Nosso setor tem sofrido uma das concorrências mais desleais com produtos importados. A água já passou do pescoço e o setor não aguenta muito mais tempo. Por isso é necessário acelerar esse processo de levantamento das demandas de cada estado para que, mobilizados, possamos levar as reivindicações ao governo federal”, disse Campagnolo.
O deputado federal Zeca Dirceu (PT), coordenador da Frente Parlamentar no Estado, afirmou que as demandas levantadas durante a audiência pública em Curitiba serão levadas ao governo federal e aos mais de 260 congressistas que compõem o grupo. “O setor do vestuário é importante para o Paraná e vem ajudando o país a crescer. Mas ele precisa de ajuda para que possa sobreviver”, disse Dirceu. “Neste ano, o governo federal já deu uma atenção concreta e verdadeira ao nosso trabalho, mostrando-se sensível às necessidades do setor”, acrescentou.
Também participaram da audiência o deputado estadual Elton Welter (PT) e o coordenador de relações institucionais da vice-presidência da República, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, que foi coordenador da Frente Parlamentar no Paraná.
Cenário – Durante a reunião, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), Aguinaldo Diniz Filho, apresentou um amplo panorama do setor. O principal problema, segundo ele, é a forte concorrência que a indústria nacional vem sofrendo com produtos vindos de países que subsidiam a produção e exportação de peças de vestuário. Prova disso é que a balança comercial do setor vem registrando déficits há 5 anos. No ano passado, por exemplo, as importações de vestuário superaram as exportações em U$ 3,5 bilhões. Para 2011, a previsão da ABIT é que esse valor salte para U$ 5,2 bilhões. “Nossa estimativa é que, com mais esse déficit, a indústria têxtil e de confecção brasileira deixe de gerar 200 mil postos de trabalho este ano”, alertou Diniz Filho.
A geração de emprego no setor, aliás, é um dos principais argumentos utilizados pela ABIT na defesa de medidas que garantam competitividade ao segmento. “Hoje, nossas 30 mil empresas geram mais de 8 milhões de empregos diretos e indiretos. Somos um setor alavancador do primeiro emprego e o principal contratante de mulheres chefes de família”, diz o empresário. Diniz Filho citou ainda um levantamento do BNDES, que apontou que a cada R$ 10 milhões a mais no faturamento do setor, são gerados 1.382 novos empregos.
Para possibilitar esse crescimento, a ABIT defende que o Brasil equalize algumas questões apontadas como “limitadores da competitividade”. Entre elas, a carga tributária, a deficiência na defesa comercial, o custo de capital elevado, o custo da infraestrutura e o desequilíbrio cambial, que contribui para o aumento das importações.
Apesar das dificuldades, Diniz Filho acredita em mudanças para o setor. Segundo ele, isso ficou claro em recentes reuniões promovidas pela Frente Parlamentar e pela ABIT com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. “O que mostramos a eles é que não queremos favores ou benefícios. A ABIT não é contra as importações, mas queremos uma competição igualitária”, concluiu.
União – A audiência pública desta terça-feira contou também com a participação de representantes dos trabalhadores do setor. A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Setor Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados (Conaccovest), Eunice Cabral, também ressaltou a necessidade de união dos diferentes atores para a defesa da indústria têxtil nacional. “Só vamos conseguir avançar se atuarmos de forma tripartite, com a união de trabalhadores, empresários e governo”, declarou. Segundo Eunice, a perda de competitividade do setor já é sentida pelos trabalhadores. “Trabalho há mais de 40 anos no setor e aprendi tudo o que sei dentro da fábrica. Hoje, os empresários já não têm mais como fazer esse treinamento por causa da perda de competitividade”, contou.
A opinião é compartilhada pelo empresário Marcelo Surek, presidente do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Paraná (Sinditêxtil). Ele afirmou que, atualmente, as empresas não têm condições de pensar em novas tecnologias que aumentem a produtividade. “Hoje temos que nos preocupar em sobreviver. Queremos condições para preservar os empregos, com nossas empresas crescendo, e é a união que vai fazer com que o governo se sensibilize para agir em prol de nossas indústrias”, afirmou.
FONTE: HNEWS http://textileindustry.ning.com/forum/topic/show?id=2370240%3ATopic%3A151588&xgs=1&xg_source=msg_share_topic
Audiência pública em Curitiba debateu medidas necessárias para garantir a sobrevivência do setor, um dos que mais emprega no país
O Brasil precisa fornecer subsídios a sua indústria têxtil e de confecção para que ela possa competir em igualdade de condições com os produtos importados que ameaçam a sobrevivência do setor. Essa foi a principal conclusão da audiência pública da Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção do Brasil realizada nesta terça-feira (5), na sede da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), em Curitiba. O encontro, que foi o primeiro realizado pela Frente fora de Brasília este ano, contou com a presença de empresários e integrantes de entidades representativas das indústrias e dos trabalhadores do segmento.
Para o vice-presidente da Fiep, Edson Luiz Campagnolo, que é empresário do setor e representou a entidade na audiência pública, a união da indústria do vestuário é fundamental para conseguir mudanças que melhorem o panorama atual. “Nosso setor tem sofrido uma das concorrências mais desleais com produtos importados. A água já passou do pescoço e o setor não aguenta muito mais tempo. Por isso é necessário acelerar esse processo de levantamento das demandas de cada estado para que, mobilizados, possamos levar as reivindicações ao governo federal”, disse Campagnolo.
O deputado federal Zeca Dirceu (PT), coordenador da Frente Parlamentar no Estado, afirmou que as demandas levantadas durante a audiência pública em Curitiba serão levadas ao governo federal e aos mais de 260 congressistas que compõem o grupo. “O setor do vestuário é importante para o Paraná e vem ajudando o país a crescer. Mas ele precisa de ajuda para que possa sobreviver”, disse Dirceu. “Neste ano, o governo federal já deu uma atenção concreta e verdadeira ao nosso trabalho, mostrando-se sensível às necessidades do setor”, acrescentou.
Também participaram da audiência o deputado estadual Elton Welter (PT) e o coordenador de relações institucionais da vice-presidência da República, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, que foi coordenador da Frente Parlamentar no Paraná.
Cenário – Durante a reunião, o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), Aguinaldo Diniz Filho, apresentou um amplo panorama do setor. O principal problema, segundo ele, é a forte concorrência que a indústria nacional vem sofrendo com produtos vindos de países que subsidiam a produção e exportação de peças de vestuário. Prova disso é que a balança comercial do setor vem registrando déficits há 5 anos. No ano passado, por exemplo, as importações de vestuário superaram as exportações em U$ 3,5 bilhões. Para 2011, a previsão da ABIT é que esse valor salte para U$ 5,2 bilhões. “Nossa estimativa é que, com mais esse déficit, a indústria têxtil e de confecção brasileira deixe de gerar 200 mil postos de trabalho este ano”, alertou Diniz Filho.
A geração de emprego no setor, aliás, é um dos principais argumentos utilizados pela ABIT na defesa de medidas que garantam competitividade ao segmento. “Hoje, nossas 30 mil empresas geram mais de 8 milhões de empregos diretos e indiretos. Somos um setor alavancador do primeiro emprego e o principal contratante de mulheres chefes de família”, diz o empresário. Diniz Filho citou ainda um levantamento do BNDES, que apontou que a cada R$ 10 milhões a mais no faturamento do setor, são gerados 1.382 novos empregos.
Para possibilitar esse crescimento, a ABIT defende que o Brasil equalize algumas questões apontadas como “limitadores da competitividade”. Entre elas, a carga tributária, a deficiência na defesa comercial, o custo de capital elevado, o custo da infraestrutura e o desequilíbrio cambial, que contribui para o aumento das importações.
Apesar das dificuldades, Diniz Filho acredita em mudanças para o setor. Segundo ele, isso ficou claro em recentes reuniões promovidas pela Frente Parlamentar e pela ABIT com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. “O que mostramos a eles é que não queremos favores ou benefícios. A ABIT não é contra as importações, mas queremos uma competição igualitária”, concluiu.
União – A audiência pública desta terça-feira contou também com a participação de representantes dos trabalhadores do setor. A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Setor Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados (Conaccovest), Eunice Cabral, também ressaltou a necessidade de união dos diferentes atores para a defesa da indústria têxtil nacional. “Só vamos conseguir avançar se atuarmos de forma tripartite, com a união de trabalhadores, empresários e governo”, declarou. Segundo Eunice, a perda de competitividade do setor já é sentida pelos trabalhadores. “Trabalho há mais de 40 anos no setor e aprendi tudo o que sei dentro da fábrica. Hoje, os empresários já não têm mais como fazer esse treinamento por causa da perda de competitividade”, contou.
A opinião é compartilhada pelo empresário Marcelo Surek, presidente do Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do Paraná (Sinditêxtil). Ele afirmou que, atualmente, as empresas não têm condições de pensar em novas tecnologias que aumentem a produtividade. “Hoje temos que nos preocupar em sobreviver. Queremos condições para preservar os empregos, com nossas empresas crescendo, e é a união que vai fazer com que o governo se sensibilize para agir em prol de nossas indústrias”, afirmou.
FONTE: HNEWS http://textileindustry.ning.com/forum/topic/show?id=2370240%3ATopic%3A151588&xgs=1&xg_source=msg_share_topic
segunda-feira, 4 de julho de 2011
Frente Parlamentar Mista José de Alencar CONVOCA: - Audiência Publica Estadual em Curitiba
Em 05/04/2011 foi lançada em Brasília/DF, pela ABIT, a Frente Parlamentar Mista José de Alencar, envolvendo os ramos têxteis e de confecções.
Neste evento, estiveram presentes diretores do Sifitec, bem como, políticos de SC, todos com o firme propósito de defender e buscar incentivos para o setor.
No dia 01/06/2011, também em Brasília, aconteceu uma audiência pública no anexo IV da Câmara dos Deputados, Congresso Federal e novamente membros do Sifitec se fizeram presentes.
Amanhã, em Curitiba/PR, acontecerá a audiência pública estadual, também promovida pela ABIT, da qual participarão 11 representantes de empresas de fiação e tecelagem de Brusque, membros do Sifitec e, do núcleo de felpudos da ACIBr.
As incertezas e os prejuízos da guerra fiscal para Santa Catarina
Foi a partir da Constituição de 1988 que os estados brasileiros ganharam mais autonomia para legislar sobre sua política tributária, o que ocasionou uma disputa para atrair novas indústrias através de incentivos e benefícios fiscais.
A prática foi apelidada de guerra fiscal, e se por um lado traz benefícios, como a geração de empregos, também pode propiciar prejuízos.
Em Santa Catarina, por exemplo, a renúncia tributária total prevista para 2011, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de R$ 4,2 bilhões, para uma arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) orçada em R$ 11,5 bilhões.
Almir Gorges, secretário-adjunto de Fazenda de Santa Catarina, explicou que a disputa foi iniciada quando o governo federal, para desenvolver o Norte e o Nordeste, começou a conceder benefícios fiscais dos tributos federais.
Segundo o secretário, o que aconteceu foi que algumas empresas tradicionais de Santa Catarina, as têxteis especialmente, migraram suas plantas para essas regiões. "Nós éramos o maior pólo têxtil do Brasil e a maioria das empresas foi para o Ceará e outros estados. O próprio Governo Federal deu margem para os estados começarem a guerra fiscal. Para nos defender, tivemos que começar a conceder benefícios fiscais no ICMS."
Inconstitucionalidade
Hoje, os estados mais ricos também estão na disputa. No dia 1º de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou as leis de alguns desses estados que concedem reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos inconstitucionais.
O STF condenou leis de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará e do Distrito Federal, justificando que deve haver acordo entre todos os estados para a concessão dos benefícios e que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve autorizar.
Três ações pedindo a inconstitucionalidade dos incentivos catarinenses estão esperando julgamento do STF. Em maio, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para cancelar alguns pontos polêmicos de um dos principais programas de incentivo do estado. O Pró-Emprego foi criado em 2007 pelo governador Luiz Henrique da Silveira, e oferece descontos no ICMS para atrair empresas.
Mais vantagens
Entre as alterações propostas, está o cancelamento do artigo que possibilita a concessão de vantagens para empresas instaladas no estado que importam insumos, matérias-primas, maquinário e produtos acabados para revenda sem similares fabricados em Santa Catarina.
Klaus Raupp, diretor de Assuntos Tributários da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif) acredita que atualmente Santa Catarina ganha com a guerra fiscal. "O estado está num superávit entre aquilo que seria daqui e aquilo que não é". Raupp explicou que muitas empresas que destinam seus produtos a outros estados importam pelos portos catarinenses em função dos benefícios.
Em 2010, as importações superaram as exportações em US$ 4,39 bilhões em Santa Catarina. Pesquisa da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) mostra que a prática de incentivar as importações já fez o Brasil deixar de gerar 771 mil empregos, desde que essas práticas começaram a serem feitas até 2010. O impacto no PIB nacional é estimado em R$ 18,7 bilhões.
A União está tentando dar fim à guerra fiscal. Uma das medidas propostas, que faz parte da Reforma Tributária, é a redução do ICMS entre as federações. Hoje, há duas alíquotas interestaduais do imposto. Em operações nos estados do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais é de 7%.
Nos outros, de 12%. Essa regra beneficia o estado de origem, porque se a alíquota final de um produto é de 19%, o estado exportador fica com 12% da receita e o consumidor com 7% (que é a diferença entre 19% e 12%). A guerra fiscal é motivada em função desse favorecimento do Estado de origem.
O governo federal pretende diminuir a alíquota do ICMS nas operações interestaduais para algo entre 2% e 4% até 2014. Santa Catarina é um dos oito estados que serão prejudicados com a redução.
ICMS
No ano passado a arrecadação de ICMS com importações significou R$ 800 milhões para o estado. Almir Gorges previu que "se hoje acabassem os benefícios fiscais em todos os estados do Brasil, inclusive os federais, Santa Catarina seria com toda certeza um dos estados mais competitivos do Brasil."
Com o possível fim da guerra fiscal, Gorges afirmou que não só a arrecadação direta de ICMS estaria em jogo, o pior seria a possível queda na movimentação econômica nos portos, já que as empresas que atualmente importam por Santa Catarina em função dos benefícios, mas que têm como destino São Paulo e Rio de Janeiro, iriam para os portos mais próximos desses estados.
Sobre possíveis ganhos em arrecadação, Gorges explicou que esse é um cálculo que depende, pois não é possível saber quais empresas continuariam no estado caso os incentivos tivessem fim. Porém, o secretário explicou que teoricamente a alíquota numa importação é de 17% e Santa Catarina cobra em média de 3,5% a 4%.
Em tese, o estado poderia ganhar a diferença. Porém, ele explicou que não é possível saber quais empresas parariam de importar pelos portos catarinenses. "Então não dá para fazer conta de quanto Santa Catarina ganharia. É possível que nem ganhe, inicialmente com certeza não ganharia".
Em relação à possibilidade das empresas migrarem para outros estados, Gorges opinou que provavelmente muitas não saíriam, porque um evento de ordem jurídica não tem o poder de mudar tudo, porém disse que era certo que algumas debandariam.
Além dos benefícios fiscais, Santa Catarina possui outros atrativos, como boa infra-estrutura, localização geográfica favorável, pois está próxima ao Mercosul, e mão de obra qualificada. "Esses são os trunfos que a gente tem para manter pelo menos parte das empresas que hoje usufruem dos benefícios fiscais, quando estes acabarem", disse Gorges.
Desarmonia
Sidnei Pereira do Nascimento, professor de Economia da Universidade Federal de Londrina, explicou no artigo Guerra fiscal: uma avaliação comparativa entre alguns estados participantes que as conseqüências da disputa são várias. No âmbito do administrador público, além de gerar empregos, as indústrias contribuem com o crescimento da renda, do PIB local, e da receita tributária futura.
Porém, essa guerra cria uma desarmonia entre as federações e a perda de receita no presente, que poderá não ser compensada no futuro, pois as empresas poderão migrar novamente para outros Estados, após o período de carência, ou seja, antes de o estado recuperar em sua totalidade os recursos aplicados.
Fator Determinante
Uma pesquisa da Confederação Nacional das Indústrias e da Cepal mostrou que entre os fatores determinantes para instalação de plantas produtivas, 57,3% empresas apontaram os benefícios fiscais como importantes, e a mesma porcentagem indicou a proximidade do mercado consumidor como determinante. O custo da mão de obra e as vantagens locacionais específicas apareceram em 41,5% e 39% das respostas, respectivamente.
FONTE: http://www.economiasc.com.br/index.php?cmd=industria&id=6802
A prática foi apelidada de guerra fiscal, e se por um lado traz benefícios, como a geração de empregos, também pode propiciar prejuízos.
Em Santa Catarina, por exemplo, a renúncia tributária total prevista para 2011, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de R$ 4,2 bilhões, para uma arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) orçada em R$ 11,5 bilhões.
Almir Gorges, secretário-adjunto de Fazenda de Santa Catarina, explicou que a disputa foi iniciada quando o governo federal, para desenvolver o Norte e o Nordeste, começou a conceder benefícios fiscais dos tributos federais.
Segundo o secretário, o que aconteceu foi que algumas empresas tradicionais de Santa Catarina, as têxteis especialmente, migraram suas plantas para essas regiões. "Nós éramos o maior pólo têxtil do Brasil e a maioria das empresas foi para o Ceará e outros estados. O próprio Governo Federal deu margem para os estados começarem a guerra fiscal. Para nos defender, tivemos que começar a conceder benefícios fiscais no ICMS."
Inconstitucionalidade
Hoje, os estados mais ricos também estão na disputa. No dia 1º de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou as leis de alguns desses estados que concedem reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos inconstitucionais.
O STF condenou leis de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará e do Distrito Federal, justificando que deve haver acordo entre todos os estados para a concessão dos benefícios e que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve autorizar.
Três ações pedindo a inconstitucionalidade dos incentivos catarinenses estão esperando julgamento do STF. Em maio, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para cancelar alguns pontos polêmicos de um dos principais programas de incentivo do estado. O Pró-Emprego foi criado em 2007 pelo governador Luiz Henrique da Silveira, e oferece descontos no ICMS para atrair empresas.
Mais vantagens
Entre as alterações propostas, está o cancelamento do artigo que possibilita a concessão de vantagens para empresas instaladas no estado que importam insumos, matérias-primas, maquinário e produtos acabados para revenda sem similares fabricados em Santa Catarina.
Klaus Raupp, diretor de Assuntos Tributários da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif) acredita que atualmente Santa Catarina ganha com a guerra fiscal. "O estado está num superávit entre aquilo que seria daqui e aquilo que não é". Raupp explicou que muitas empresas que destinam seus produtos a outros estados importam pelos portos catarinenses em função dos benefícios.
Em 2010, as importações superaram as exportações em US$ 4,39 bilhões em Santa Catarina. Pesquisa da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) mostra que a prática de incentivar as importações já fez o Brasil deixar de gerar 771 mil empregos, desde que essas práticas começaram a serem feitas até 2010. O impacto no PIB nacional é estimado em R$ 18,7 bilhões.
A União está tentando dar fim à guerra fiscal. Uma das medidas propostas, que faz parte da Reforma Tributária, é a redução do ICMS entre as federações. Hoje, há duas alíquotas interestaduais do imposto. Em operações nos estados do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais é de 7%.
Nos outros, de 12%. Essa regra beneficia o estado de origem, porque se a alíquota final de um produto é de 19%, o estado exportador fica com 12% da receita e o consumidor com 7% (que é a diferença entre 19% e 12%). A guerra fiscal é motivada em função desse favorecimento do Estado de origem.
O governo federal pretende diminuir a alíquota do ICMS nas operações interestaduais para algo entre 2% e 4% até 2014. Santa Catarina é um dos oito estados que serão prejudicados com a redução.
ICMS
No ano passado a arrecadação de ICMS com importações significou R$ 800 milhões para o estado. Almir Gorges previu que "se hoje acabassem os benefícios fiscais em todos os estados do Brasil, inclusive os federais, Santa Catarina seria com toda certeza um dos estados mais competitivos do Brasil."
Com o possível fim da guerra fiscal, Gorges afirmou que não só a arrecadação direta de ICMS estaria em jogo, o pior seria a possível queda na movimentação econômica nos portos, já que as empresas que atualmente importam por Santa Catarina em função dos benefícios, mas que têm como destino São Paulo e Rio de Janeiro, iriam para os portos mais próximos desses estados.
Sobre possíveis ganhos em arrecadação, Gorges explicou que esse é um cálculo que depende, pois não é possível saber quais empresas continuariam no estado caso os incentivos tivessem fim. Porém, o secretário explicou que teoricamente a alíquota numa importação é de 17% e Santa Catarina cobra em média de 3,5% a 4%.
Em tese, o estado poderia ganhar a diferença. Porém, ele explicou que não é possível saber quais empresas parariam de importar pelos portos catarinenses. "Então não dá para fazer conta de quanto Santa Catarina ganharia. É possível que nem ganhe, inicialmente com certeza não ganharia".
Em relação à possibilidade das empresas migrarem para outros estados, Gorges opinou que provavelmente muitas não saíriam, porque um evento de ordem jurídica não tem o poder de mudar tudo, porém disse que era certo que algumas debandariam.
Além dos benefícios fiscais, Santa Catarina possui outros atrativos, como boa infra-estrutura, localização geográfica favorável, pois está próxima ao Mercosul, e mão de obra qualificada. "Esses são os trunfos que a gente tem para manter pelo menos parte das empresas que hoje usufruem dos benefícios fiscais, quando estes acabarem", disse Gorges.
Desarmonia
Sidnei Pereira do Nascimento, professor de Economia da Universidade Federal de Londrina, explicou no artigo Guerra fiscal: uma avaliação comparativa entre alguns estados participantes que as conseqüências da disputa são várias. No âmbito do administrador público, além de gerar empregos, as indústrias contribuem com o crescimento da renda, do PIB local, e da receita tributária futura.
Porém, essa guerra cria uma desarmonia entre as federações e a perda de receita no presente, que poderá não ser compensada no futuro, pois as empresas poderão migrar novamente para outros Estados, após o período de carência, ou seja, antes de o estado recuperar em sua totalidade os recursos aplicados.
Fator Determinante
Uma pesquisa da Confederação Nacional das Indústrias e da Cepal mostrou que entre os fatores determinantes para instalação de plantas produtivas, 57,3% empresas apontaram os benefícios fiscais como importantes, e a mesma porcentagem indicou a proximidade do mercado consumidor como determinante. O custo da mão de obra e as vantagens locacionais específicas apareceram em 41,5% e 39% das respostas, respectivamente.
FONTE: http://www.economiasc.com.br/index.php?cmd=industria&id=6802
negociação têxteis - Ceará
Na noite de quarta-feira (29/06) teve inicio a mobilização dos trabalhadores têxteis pela campanha salarial 2011
A mobilização dos trabalhadores têxteis pela campanha salarial 2011 se iniciou às 09h30min da noite, na VICUNHA III, no município de Pacajús (CE). Os trabalhadores do Turno 3 (noturno) paralisaram as atividades e tiveram a solidariedade dos trabalhadores que saiam do turno 2 (tarde), e de dezenas de sindicalistas.
O sindicato pede o reajuste de 16%%, a valorização dos pisos para R$ 628,32 para ajudante de produção e R$ 654,72 para o técnico de produção. A categoria também luta pela inclusão da cesta básica na convenção salarial.Após quatro reuniões, o sindicato patronal apresentou o índice de 6,5% de reajuste salarial, enquanto que a inflação do período foi de 6,3%. Mais uma reunião deverá acontecer na tarde desta quinta-feira (30/06) com o sindicato patronal na Federação das Indústrias do Estado do Ceará, para discutir a campanha salarial da categoria.
Em assembleia no dia 18 de junho foi aprovada a greve da categoria e o aviso de greve foi entregue ao sindicato patronal no dia 21 de junho.Na sexta-feira um oficial de justiça entregou o mandado de Interdito Proibitório para o sindicato, onde orientava suspender as paralisações e aplicava multa de 5 mil reais caso fossem feitas mobilizações na Têxtil Bezerra de Menezes (TBM) e 50 mil reais para a VICUNHA TÊXTIL.
A mobilização dos trabalhadores têxteis pela campanha salarial 2011 se iniciou às 09h30min da noite, na VICUNHA III, no município de Pacajús (CE). Os trabalhadores do Turno 3 (noturno) paralisaram as atividades e tiveram a solidariedade dos trabalhadores que saiam do turno 2 (tarde), e de dezenas de sindicalistas.
O sindicato pede o reajuste de 16%%, a valorização dos pisos para R$ 628,32 para ajudante de produção e R$ 654,72 para o técnico de produção. A categoria também luta pela inclusão da cesta básica na convenção salarial.Após quatro reuniões, o sindicato patronal apresentou o índice de 6,5% de reajuste salarial, enquanto que a inflação do período foi de 6,3%. Mais uma reunião deverá acontecer na tarde desta quinta-feira (30/06) com o sindicato patronal na Federação das Indústrias do Estado do Ceará, para discutir a campanha salarial da categoria.
Em assembleia no dia 18 de junho foi aprovada a greve da categoria e o aviso de greve foi entregue ao sindicato patronal no dia 21 de junho.Na sexta-feira um oficial de justiça entregou o mandado de Interdito Proibitório para o sindicato, onde orientava suspender as paralisações e aplicava multa de 5 mil reais caso fossem feitas mobilizações na Têxtil Bezerra de Menezes (TBM) e 50 mil reais para a VICUNHA TÊXTIL.
quarta-feira, 15 de junho de 2011
Inflação faz os preços subirem e negociação salarial ficar mais difícil
Abaixo, notícia veiculada pelo Jornal da Globo, edição de 14/06/2011, na qual informam que a Inflação faz os preços subirem e negociação salarial ficar mais difícil, conforme segue:
Em 2009, e no ano passado, a alta nos preços deu uma trégua e mais trabalhadores conseguiram negociar um reajuste real acima de 2%. Para o economista já há claros indícios de que o rendimento real perdeu força.
A maioria dos trabalhadores conseguiu reajuste real de salário no ano passado. Mas em 2011, com inflação mais alta, as negociações serão mais difíceis.
Para quem vive de olho no contracheque 2010 foi um ano gordo. Em quase todas as categorias, o piso e os salários subiram mais do que a inflação.
Este ano, o tempo virou e os ventos já não sopram a favor dos aumentos salariais. “Como a inflação teve um aumento, ainda que ela esteja em queda, está no teto e, então isso certamente trará dificuldades para negociações salariais para 2011”, informa o coordenador de diretor sindical do Dieese, José Silvestre Prado Oliveira.
A inflação dificulta as negociações salariais. De um lado da mesa, corrói o salário dos empregados. Do outro, aumenta os custos das empresas. A história mostra que nos anos em que a inflação foi maior, caiu o ganho real dos assalariados.
De 2006 pra 2007, a inflação aumentou e reduziu o número de categorias que teve ganho real no salário. No ano seguinte, a inflação acelerou e os aumentos reais pisaram ainda mais no freio. Em 2009, e no ano passado, a alta nos preços deu uma trégua e mais trabalhadores conseguiram negociar um reajuste real acima de 2%.
Para o economista da LCA consultores, Fábio Romão, já há claros indícios de que 2011 deve ficar em algum ponto abaixo no gráfico.
“As pesquisas recentes já dão conta que o rendimento real perdeu força. Se você comparar a taxa de crescimento do rendimento real em abril de 2011 com o crescimento visto no final do ano passado da conta de que o rendimento está desacelerando e é um processo que vai se aprofundar daqui para o final do ano”.
http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2011/06/inflacao-faz-os-precos-subirem-e-negociacao-salarial-ficar-mais-dificil.html
Em 2009, e no ano passado, a alta nos preços deu uma trégua e mais trabalhadores conseguiram negociar um reajuste real acima de 2%. Para o economista já há claros indícios de que o rendimento real perdeu força.
A maioria dos trabalhadores conseguiu reajuste real de salário no ano passado. Mas em 2011, com inflação mais alta, as negociações serão mais difíceis.
Para quem vive de olho no contracheque 2010 foi um ano gordo. Em quase todas as categorias, o piso e os salários subiram mais do que a inflação.
Este ano, o tempo virou e os ventos já não sopram a favor dos aumentos salariais. “Como a inflação teve um aumento, ainda que ela esteja em queda, está no teto e, então isso certamente trará dificuldades para negociações salariais para 2011”, informa o coordenador de diretor sindical do Dieese, José Silvestre Prado Oliveira.
A inflação dificulta as negociações salariais. De um lado da mesa, corrói o salário dos empregados. Do outro, aumenta os custos das empresas. A história mostra que nos anos em que a inflação foi maior, caiu o ganho real dos assalariados.
De 2006 pra 2007, a inflação aumentou e reduziu o número de categorias que teve ganho real no salário. No ano seguinte, a inflação acelerou e os aumentos reais pisaram ainda mais no freio. Em 2009, e no ano passado, a alta nos preços deu uma trégua e mais trabalhadores conseguiram negociar um reajuste real acima de 2%.
Para o economista da LCA consultores, Fábio Romão, já há claros indícios de que 2011 deve ficar em algum ponto abaixo no gráfico.
“As pesquisas recentes já dão conta que o rendimento real perdeu força. Se você comparar a taxa de crescimento do rendimento real em abril de 2011 com o crescimento visto no final do ano passado da conta de que o rendimento está desacelerando e é um processo que vai se aprofundar daqui para o final do ano”.
http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2011/06/inflacao-faz-os-precos-subirem-e-negociacao-salarial-ficar-mais-dificil.html
quinta-feira, 9 de junho de 2011
Moção de apoio - Frente Parlamentar Têxtil
Após o evento promovido pela ABIT - Frente Parlamentar Têxtil, do qual participou o Sr. Marcus Schlösser, Presidente do Sifitec, este em retorno a Brusque solicitou à Câmara de Vereadores de Brusque "moção de apoio" ao setor têxtil e a ABIT.
Diante disto, na Sessão Ordinária do dia 07/06/2011, restou aprovado tal documento, conforme segue:
08/06/2011
Vereador Valmir Ludvig pede que Ministro da Fazenda considere reivindicações do setor têxtil
A Câmara de Brusque aprovou em Sessão Ordinária do dia 07 de junho, documento do Vereador Valmir Ludvig, do PT, onde este solicita do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, especial atenção para as reivindicações do setor têxtil do País.
O Vereador Ludvig se referia especialmente a um documento produzido pela ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil, que em 01 de junho na Câmara dos Deputados em Brasília, esteve reunida formalmente com a Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção.
Neste documento o Setor Têxtil Brasileiro está cobrando das autoridades brasileiras as seguintes ações: 01 – Fortalecimento da Confecção – Criação de modelo tributário, trabalhista e previdenciário que permita às empresas confeccionistas (intensivas e mão-de-obra) crescerem – SIMPLES optativo, por 20 anos, independente do tamanho do faturamento; 02 – Tributação – Redução imediata dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento – setores intensivos em mão-de-obra; 03 – Comércio Exterior – Defesa Comercial – a) Regulamentação e implementação do Ad Rem; b) Agilização da tramitação da PLC 176/2009 e permissão ao Inmetro para fiscalização de Regulamentos Técnicos nos portos; c) – Reapresentação do PLP 497/2009 que possibilita a divulgação dos dados detalhados de Comércio Exterior; d) – Aperfeiçoamento dos dados divulgados no site da Secretaria da Receita Federal; 4 – Compras Governamentais – Agilização da regulamentação da margem de preferência pra produtos fabricados no Brasil nas compras governamentais – indução da inovação tecnológica e comprar produtos fabricados no Brasil para atendimento das demandas governamentais – exemplos: uniformes escolares, fardamento militar.
Valmir Ludvig ressaltou que é importante que o Legislativo de Brusque se manifeste em apoio a estas reivindicações, pois no dia 22 de junho, o Ministro Guido Mantega irá receber em audiência o líder da Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção, Deputado Henrique Fontana. Neste encontro, ainda de acordo com o Vereador Ludvig, o Deputado deverá apresentar ao Ministro da Fazenda o que seriam estas 04 (quatro) ações acima descritas como medidas mais urgentes e significativas para a indústria têxtil nacional.
Relacionado ao mesmo tema, a Câmara de Brusque também aprovou Moção de Apoio à ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções, em solidariedade às 04 ações propostas em reunião com a Frente Parlamentar Mista José Alencar para o desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecções.
Além da aprovação unânime dos demais Vereadores, o Vereador Valmir Coelho Ludvig, recebeu apoio na Tribuna dos Vereadores Jonas Oscar Paegle, do DEM, Edson Rubem Müller, do PP e do Presidente da Mesa Diretora, Celso Carlos Emydio da Silva, do DEM.
http://www.camarabrusque.sc.gov.br/web/noticia.php?noticia=940:Vereador_Valmir_Ludvig_pede_que_Ministro_da_Fazenda_considere_reivindicacoes_do_setor_textil
Diante disto, na Sessão Ordinária do dia 07/06/2011, restou aprovado tal documento, conforme segue:
08/06/2011
Vereador Valmir Ludvig pede que Ministro da Fazenda considere reivindicações do setor têxtil
A Câmara de Brusque aprovou em Sessão Ordinária do dia 07 de junho, documento do Vereador Valmir Ludvig, do PT, onde este solicita do Ministro da Fazenda, Guido Mantega, especial atenção para as reivindicações do setor têxtil do País.
O Vereador Ludvig se referia especialmente a um documento produzido pela ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil, que em 01 de junho na Câmara dos Deputados em Brasília, esteve reunida formalmente com a Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção.
Neste documento o Setor Têxtil Brasileiro está cobrando das autoridades brasileiras as seguintes ações: 01 – Fortalecimento da Confecção – Criação de modelo tributário, trabalhista e previdenciário que permita às empresas confeccionistas (intensivas e mão-de-obra) crescerem – SIMPLES optativo, por 20 anos, independente do tamanho do faturamento; 02 – Tributação – Redução imediata dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento – setores intensivos em mão-de-obra; 03 – Comércio Exterior – Defesa Comercial – a) Regulamentação e implementação do Ad Rem; b) Agilização da tramitação da PLC 176/2009 e permissão ao Inmetro para fiscalização de Regulamentos Técnicos nos portos; c) – Reapresentação do PLP 497/2009 que possibilita a divulgação dos dados detalhados de Comércio Exterior; d) – Aperfeiçoamento dos dados divulgados no site da Secretaria da Receita Federal; 4 – Compras Governamentais – Agilização da regulamentação da margem de preferência pra produtos fabricados no Brasil nas compras governamentais – indução da inovação tecnológica e comprar produtos fabricados no Brasil para atendimento das demandas governamentais – exemplos: uniformes escolares, fardamento militar.
Valmir Ludvig ressaltou que é importante que o Legislativo de Brusque se manifeste em apoio a estas reivindicações, pois no dia 22 de junho, o Ministro Guido Mantega irá receber em audiência o líder da Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção, Deputado Henrique Fontana. Neste encontro, ainda de acordo com o Vereador Ludvig, o Deputado deverá apresentar ao Ministro da Fazenda o que seriam estas 04 (quatro) ações acima descritas como medidas mais urgentes e significativas para a indústria têxtil nacional.
Relacionado ao mesmo tema, a Câmara de Brusque também aprovou Moção de Apoio à ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções, em solidariedade às 04 ações propostas em reunião com a Frente Parlamentar Mista José Alencar para o desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecções.
Além da aprovação unânime dos demais Vereadores, o Vereador Valmir Coelho Ludvig, recebeu apoio na Tribuna dos Vereadores Jonas Oscar Paegle, do DEM, Edson Rubem Müller, do PP e do Presidente da Mesa Diretora, Celso Carlos Emydio da Silva, do DEM.
http://www.camarabrusque.sc.gov.br/web/noticia.php?noticia=940:Vereador_Valmir_Ludvig_pede_que_Ministro_da_Fazenda_considere_reivindicacoes_do_setor_textil
segunda-feira, 17 de janeiro de 2011
STF. CNI contesta concessão de benefícios tributários pelo estado de Santa Catarina
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4479) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra dispositivos da Lei catarinense 13.992/2007 que, segundo a entidade, concedem benefícios tributários à importação de produtos sem autorização em convênio.
De acordo com a confederação, mais do que o desrespeito a regras constitucionais que disciplinam a forma de outorga de benefícios fiscais, “tem-se aqui indústrias brasileiras, que geram emprego e renda neste país, sendo obrigadas a competir com produtos importados, beneficiados não apenas pelo câmbio, mas por nulificação ou redução para não mais que 3% do ônus tributário do ICMS”.
A vigência dos dispositivos questionados, diz a CNI, causa grave “desigualação concorrencial, em prejuízo a quem produz ou importa os mesmos produtos em outras unidades da federação, tanto no que diz respeito a produtos finais quanto a produtos que são utilizados na fabricação de outros”.
Assim, prossegue a entidade, esses dispositivos violariam o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII alínea “g”, da Constituição Federal de 1988, norma que exige, para a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, deliberação coletiva dos Estados, na forma regulada por lei complementar. Neste caso, alega a confederação, o estado de Santa Catarina concedeu, por deliberação singular, benefícios fiscais, “o que significa, por si só, violação ao mencionado dispositivo constitucional”, conclui a CNI.
Com este argumento, entre outros, a CNI pede liminarmente a suspensão da eficácia dos artigos 8º, 1’5, inciso II, 27 e 28 da Lei 13.992/2007, de Santa Catarina, “sem que se tenha por restabelecida a eficácia das redações anteriores de tais dispositivos”. E, no mérito, que os dispositivos sejam declarados inconstitucionais.
O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.
Acompanhe o andamento do processo: ADI 4479.
De acordo com a confederação, mais do que o desrespeito a regras constitucionais que disciplinam a forma de outorga de benefícios fiscais, “tem-se aqui indústrias brasileiras, que geram emprego e renda neste país, sendo obrigadas a competir com produtos importados, beneficiados não apenas pelo câmbio, mas por nulificação ou redução para não mais que 3% do ônus tributário do ICMS”.
A vigência dos dispositivos questionados, diz a CNI, causa grave “desigualação concorrencial, em prejuízo a quem produz ou importa os mesmos produtos em outras unidades da federação, tanto no que diz respeito a produtos finais quanto a produtos que são utilizados na fabricação de outros”.
Assim, prossegue a entidade, esses dispositivos violariam o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII alínea “g”, da Constituição Federal de 1988, norma que exige, para a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, deliberação coletiva dos Estados, na forma regulada por lei complementar. Neste caso, alega a confederação, o estado de Santa Catarina concedeu, por deliberação singular, benefícios fiscais, “o que significa, por si só, violação ao mencionado dispositivo constitucional”, conclui a CNI.
Com este argumento, entre outros, a CNI pede liminarmente a suspensão da eficácia dos artigos 8º, 1’5, inciso II, 27 e 28 da Lei 13.992/2007, de Santa Catarina, “sem que se tenha por restabelecida a eficácia das redações anteriores de tais dispositivos”. E, no mérito, que os dispositivos sejam declarados inconstitucionais.
O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.
Acompanhe o andamento do processo: ADI 4479.
TST. Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa
Em julgamento muito discutido pelos ministros, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou recurso da Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. e decidiu, por maioria, que a homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, mas com o pagamento das verbas rescisórias dentro do previsto em lei, não gera multa para a empresa. Com essa decisão, a SDI-1 reformou julgamento anterior da Primeira Turma do TST.
A Primeira Turma acatou recurso de ex-empregada da Greca e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT pela homologação da rescisão não ter ocorrido dentro do prazo legal. No caso, a trabalhadora foi demitida em 09/06/2008. O depósito referente às verbas rescisórias foi realizado em 09/07/2008, mas a homologação só ocorreu em 14/07/2008.De acordo com a CLT, “o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão (…) deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão (…)”. O não cumprimento desses prazos “sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (…).”Para a Primeira Turma, a empresa não pode efetuar “o pagamento das verbas rescisórias numa data e noutra homologar a rescisão do contrato”. Isso devido à importância da homologação, necessária para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego.
Descontente com essa decisão, a Greca recorreu à SDI-1 do TST. A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora do recurso, destacou que a multa em questão só deve ser aplicada ao empregador que não quitar as verbas rescisórias. “Por conseguinte, é irrelevante – para os fins de sanção – o momento em que ocorre a assistência sindical ou homologação da rescisão”.
A ministra ressaltou, ao proferir seu voto na sessão, que muitas vezes não ocorre a homologação devido a questões alheias à vontade da empresa, como a eventual dificuldade de marcar essa homologação no sindicato. De acordo com a Greca, foi exatamente o que ocorreu no caso.
DIVERGÊNCIA – O ministro Lelio Bentes Côrrea, relator do processo na Primeira Turma, votou a favor da aplicação da multa e abriu divergência na sessão, no que ficou vencido.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – No mesmo processo, a SDI-1 do TST rejeitou (não conheceu) recurso da Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. e manteve adicional de periculosidade à ex-empregada pelo fato de ela se expor a “agentes de risco” durante 10 minutos por período de serviço.
A trabalhadora era assistente administrativa na empresa, mas entre as suas funções estava “o deslocamento à área de armazenamento de emulsões e CM-30 para verificar a quantidade de material em estoque”.
A SDI-1, com essa decisão, manteve julgamento anterior da Primeira Turma do TST. Para a Primeira Turma, as decisões do Tribunal têm considerado “que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente (não contínuo), com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador”.
Assim, a exposição a “agentes inflamáveis, por no mínimo dez minutos a cada jornada de trabalho gera o direito à percepção do adicional de periculosidade”. (RR – 150500-16.2008.5.03.0026)
A Primeira Turma acatou recurso de ex-empregada da Greca e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT pela homologação da rescisão não ter ocorrido dentro do prazo legal. No caso, a trabalhadora foi demitida em 09/06/2008. O depósito referente às verbas rescisórias foi realizado em 09/07/2008, mas a homologação só ocorreu em 14/07/2008.De acordo com a CLT, “o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão (…) deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão (…)”. O não cumprimento desses prazos “sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (…).”Para a Primeira Turma, a empresa não pode efetuar “o pagamento das verbas rescisórias numa data e noutra homologar a rescisão do contrato”. Isso devido à importância da homologação, necessária para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego.
Descontente com essa decisão, a Greca recorreu à SDI-1 do TST. A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora do recurso, destacou que a multa em questão só deve ser aplicada ao empregador que não quitar as verbas rescisórias. “Por conseguinte, é irrelevante – para os fins de sanção – o momento em que ocorre a assistência sindical ou homologação da rescisão”.
A ministra ressaltou, ao proferir seu voto na sessão, que muitas vezes não ocorre a homologação devido a questões alheias à vontade da empresa, como a eventual dificuldade de marcar essa homologação no sindicato. De acordo com a Greca, foi exatamente o que ocorreu no caso.
DIVERGÊNCIA – O ministro Lelio Bentes Côrrea, relator do processo na Primeira Turma, votou a favor da aplicação da multa e abriu divergência na sessão, no que ficou vencido.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – No mesmo processo, a SDI-1 do TST rejeitou (não conheceu) recurso da Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. e manteve adicional de periculosidade à ex-empregada pelo fato de ela se expor a “agentes de risco” durante 10 minutos por período de serviço.
A trabalhadora era assistente administrativa na empresa, mas entre as suas funções estava “o deslocamento à área de armazenamento de emulsões e CM-30 para verificar a quantidade de material em estoque”.
A SDI-1, com essa decisão, manteve julgamento anterior da Primeira Turma do TST. Para a Primeira Turma, as decisões do Tribunal têm considerado “que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente (não contínuo), com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador”.
Assim, a exposição a “agentes inflamáveis, por no mínimo dez minutos a cada jornada de trabalho gera o direito à percepção do adicional de periculosidade”. (RR – 150500-16.2008.5.03.0026)
TST. SDI-2 restaura valor da causa a R$ 1 mil, elevado por TRT a R$ 100 mil
A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu valor da causa de um mandado de segurança de R$ 1 mil, aumentado para R$ 100 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), de ofício – ou seja, sem que isso lhe tenha sido solicitado. Segundo a SDI-2, elevar o valor atribuído à causa pelo autor na inicial do mandado de segurança ou de ação rescisória não é procedimento que possa ser feito pelo magistrado de ofício, pois se trata de medida que demanda anterior provocação da parte contrária, por meio de contestação específica.
O TRT/RJ, ao examinar um mandado de segurança do Banco Rural, negou-lhe o pedido e, de ofício, atribuiu novo valor à causa, que dos R$ 1 mil estabelecidos pelo banco na inicial, passou a R$ 100.800,00. Consequentemente, o Regional fixou as custas processuais em R$ 2.016, a cargo da empresa que impetrou o mandado. Ao recorrer ao TST, o banco requereu o restabelecimento do valor que havia indicado na inicial, a redução das custas do processo e a devolução, pela Receita Federal, da quantia paga a mais. Baseou suas alegações na inexistência de contestação específica do trabalhador – a parte contrária – em relação à questão do valor definido pela empresa.
A SDI-2 deu razão ao banco, entendendo que o magistrado não pode, de ofício, majorar o valor atribuído à causa pela parte autora. Segundo a Seção Especializada, “compete à parte contrária, uma vez não concordando com o valor estipulado pelo autor, impugná-lo, nos termos do artigo 261 do CPC, o que não ocorreu”. O relator do recurso ordinário em mandado de segurança, ministro Emmanoel Pereira, ao fundamentar seu voto, além de citar jurisprudência nesse mesmo sentido, com julgados dos ministros Barros Levenhagen e Renato de Lacerda Paiva, esclareceu que a própria SDI-2 já “pôs fim a qualquer controvérsia sobre o tema, ao editar a Orientação Jurisprudencial 155”.
De acordo com essa OJ, por não haver amparo legal, é vedado ao Juízo majorar de ofício o valor da causa atribuído na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança, se não houver impugnação, conforme o artigo 261 do CPC. A SDI-2, então, por maioria, vencido o ministro Milton de Moura França, conheceu do recurso ordinário apenas em relação ao valor da causa e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o valor da causa atribuído na inicial e reduzir as custas processuais para o montante de R$ 20, ficando a empresa autorizada a pleitear, perante a Receita Federal, a restituição da quantia recolhida a mais. (RO – 96600-22.2009.5.01.0000)
O TRT/RJ, ao examinar um mandado de segurança do Banco Rural, negou-lhe o pedido e, de ofício, atribuiu novo valor à causa, que dos R$ 1 mil estabelecidos pelo banco na inicial, passou a R$ 100.800,00. Consequentemente, o Regional fixou as custas processuais em R$ 2.016, a cargo da empresa que impetrou o mandado. Ao recorrer ao TST, o banco requereu o restabelecimento do valor que havia indicado na inicial, a redução das custas do processo e a devolução, pela Receita Federal, da quantia paga a mais. Baseou suas alegações na inexistência de contestação específica do trabalhador – a parte contrária – em relação à questão do valor definido pela empresa.
A SDI-2 deu razão ao banco, entendendo que o magistrado não pode, de ofício, majorar o valor atribuído à causa pela parte autora. Segundo a Seção Especializada, “compete à parte contrária, uma vez não concordando com o valor estipulado pelo autor, impugná-lo, nos termos do artigo 261 do CPC, o que não ocorreu”. O relator do recurso ordinário em mandado de segurança, ministro Emmanoel Pereira, ao fundamentar seu voto, além de citar jurisprudência nesse mesmo sentido, com julgados dos ministros Barros Levenhagen e Renato de Lacerda Paiva, esclareceu que a própria SDI-2 já “pôs fim a qualquer controvérsia sobre o tema, ao editar a Orientação Jurisprudencial 155”.
De acordo com essa OJ, por não haver amparo legal, é vedado ao Juízo majorar de ofício o valor da causa atribuído na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança, se não houver impugnação, conforme o artigo 261 do CPC. A SDI-2, então, por maioria, vencido o ministro Milton de Moura França, conheceu do recurso ordinário apenas em relação ao valor da causa e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o valor da causa atribuído na inicial e reduzir as custas processuais para o montante de R$ 20, ficando a empresa autorizada a pleitear, perante a Receita Federal, a restituição da quantia recolhida a mais. (RO – 96600-22.2009.5.01.0000)
Calnedário Brasileiro de Feiras e Exposições
Segue abaixo o link do Calendário de Brasileiro de Exposições e Feiras - 2011, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e Ministério das Relações Exteriores (MRE) .
A pesquisa poderá ser feita por mês e ano.
Vale a pena conferir.
http://www.mdic.gov.br/sitio/sistema/expofeira/calFeirasExposicoes/feiExposicoes_P.php?mes=01&ano=2011
A pesquisa poderá ser feita por mês e ano.
Vale a pena conferir.
http://www.mdic.gov.br/sitio/sistema/expofeira/calFeirasExposicoes/feiExposicoes_P.php?mes=01&ano=2011
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